Exemplo representativo – Crédito Consolidado: para um financiamento de 15.000 €, com a TAEG de 15,9% e TAN de 13,55%, o prazo de reembolso é de 84 meses ao que corresponde uma mensalidade fixa de 283,42 €. Montante total imputado ao consumidor: 24.071,28 € dos quais 15.000,00 € reembolsam o capital concedido e 9.071,28 € respeitam ao custo total do crédito. Crédito sujeito a aprovação de Instituições Bancárias e Financeiras a operar legalmente em Portugal (ver lista).
Exemplo representativo: Crédito Pessoal: para um financiamento de 8.000 €, com a TAEG de 11,4% e TAN de 9,90%, o prazo de reembolso é de 84 meses ao que corresponde uma mensalidade fixa de 134,04 €. MTIC: 11.400,16 €. Crédito sujeito a aprovação de Instituições Bancárias e Financeiras a operar legalmente em Portugal (ver lista).
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5 direitos do consumidor que todos devem conhecer
Num mundo onde as transações comerciais moldam grande parte do nosso dia a dia, compreender e estar ciente dos direitos como consumidor é fundamental.
Afinal, a proteção e garantia de direitos são pilares essenciais para uma relação equilibrada entre consumidores e fornecedores.
Por isso, listamos alguns dos direitos que todos devem conhecer, destacando os seus fundamentos legais, o impacto na vida quotidiana e a importância de estar informado para exercê-los de forma plena e consciente.
Direitos do consumidor: Os 5 principais que deve mesmo conhecer
Em Portugal, a proteção dos direitos do consumidor é regida por uma legislação robusta, que procura garantir a equidade nas relações comerciais.
O Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 2019, é o pilar central que ampara e orienta os direitos dos consumidores portugueses.
Este código abrange uma vasta gama de direitos, incluindo:
- O direito à informação clara e transparente sobre os produtos e serviços oferecidos;
- O direito à qualidade e segurança dos produtos;
- O direito à reparação ou substituição de produtos defeituosos.
Além disso, a legislação portuguesa também assegura o direito de arrependimento.
Este permite aos consumidores cancelarem contratos realizados à distância ou fora do estabelecimento comercial, num prazo de 14 dias.
O cancelamento pode ser feito sem necessidade de justificação, desde que os produtos adquiridos não tenham sido utilizados.
Outro ponto crucial é o direito à garantia, onde os consumidores têm o respaldo legal para exigir a reparação ou substituição de produtos com defeitos durante um período específico, que pode variar consoante o tipo de produto adquirido.
Além disso, os consumidores em Portugal têm o direito à resolução de litígios de consumo, podendo recorrer a mecanismos alternativos de resolução de conflitos.
São eles os centros de arbitragem ou plataformas online específicas para resolver disputas, sem a necessidade de recorrer ao sistema judicial.
Esses direitos são fundamentais para garantir uma relação justa e equilibrada entre consumidores e fornecedores.
Sabendo disto, explicamos mais detalhadamente estes principais direitos que todos devem conhecer para a proteção dos seus interesses.
1 – Direito à informação
Os consumidores têm o direito a informações claras e completas sobre os produtos ou serviços que desejam adquirir.
Isso inclui detalhes sobre características, preço, garantia, prazos de entrega, entre outros.
2 – Direito de arrependimento
Garante aos consumidores o direito de cancelar a compra, à distância ou fora do estabelecimento comercial.
O cancelamento pode ser realizado no prazo de 14 dias, sem a necessidade de justificação, desde que os produtos não tenham sido usados.
3 – Direito à garantia
Estabelece que os produtos têm que estar em conformidade com o contrato de venda e, em caso de defeito, os consumidores têm direito à reparação, substituição, redução do preço ou devolução do dinheiro.
4 – Direito à resolução de litígios
Os consumidores têm acesso a mecanismos alternativos para resolverem conflitos de consumo.
Estes mecanismos podem incluir a mediação, a arbitragem ou as plataformas online, para resolver disputas sem recorrer ao sistema judicial.
5 – Direito à segurança e qualidade
Este, por fim, assegura o acesso a produtos e serviços seguros e de qualidade, podendo o consumidor exigir a reparação ou substituição de produtos defeituosos.
Conhecer e compreender esses direitos do consumidor não só os capacita, mas também contribui para uma relação mais justa e equilibrada entre consumidores e fornecedores em Portugal.
